RETENÇÃO DE ISS DOS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

Procedimentos para o desconto do ISS na fonte de prestadores do Simples Nacional

A retenção do ISS dos optantes do Simples Nacional se aplica a qualquer das entidades com a natureza jurídica, sejam, a obrigação de reter ISS na contratação de terceiros :


– Órgãos, Autarquias e Fundações FEDERAIS
– Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista FEDERAIS
– Órgãos, Autarquias e Fundações ESTADUAIS E MUNICIPAIS
– Empresas ESTADUAIS e MUNICIPAIS, Empresas Privadas e Entidades Particulares sem fins lucrativos

Desmitificando os mitos

Existem algumas ideias que muitos se propagam em relação ao Simples Nacional que necessitam ser desmistificadas

cada município pode estabelecer regras próprias de retenção na fonte do ISS e estas só incidem na hipótese do tomador de serviços estar sujeito à lei local

um exemplo bem prático a companhia energética de Minas Gerais a Cemig é cliente da Empresa de Treinamentos PPP e eventualmente a PPP treinamentos promove cursos que são realizados em Belo Horizonte e o ISS nesse caso é devido em Salvador na sede do estabelecimento prestador da PPP treinamentos

a Cemig embora seja uma empresa do Governo do Estado de Minas Gerais não tem a obrigação de observar norma da legislação de Salvador que obriga as empresas estaduais a fazerem retenção E recolhimento do ISS

pelo simples fato de que a Cemig não tem nenhum estabelecimento em Salvador

portanto ela não se sujeita à legislação do município de Salvador

a legislação Municipal de Salvador só pode obrigar, via de regra, os tomadores que estão sediados no município de Salvador-BA

segunda informação importante :

quando tomador do serviço estiver obrigado a descontar o ISS em função da legislação Municipal, nem mesmo o prestador de serviço do Simples Nacional está dispensado da retenção, quando a legislação dos Municípios coloca que determinados tomadores tem que fazer a retenção do Imposto

Normalmente eles não fazem ressalva em relação àqueles que são do Simples Nacional

Porque o fundamento legal para exigência da retenção do ISS pelo Município, mesmo quando o prestador é do Simples Nacional, consta lá da lei complementar do Simples Nacional que é a Lei Complementar 123

Veja no Art. 13º – § 1º – inciso 14 – Alínea

XIV – ISS devido:

a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;

terceira:

A regra de retenção do ISS quando a legislação do município assim exige , não se aplica em nenhuma hipótese aos pagamentos feitos a microempreendedores individuais – que por força do que dispõe a lei complementar 123 – só estão sujeitos ao recolhimento do ISS pelo valor fixo de R$ 5,00 por mês – por essa razão eles não devem sofrer qualquer retenção de ISS.

Cálculo dos tributos no Simples Nacional

Como é que é o cálculo dos tributos no Simples Nacional?

A explicação vai ser fundamental para entender como é a sistemática de retenção do ISS de quem é do simples

O prestador do serviço optante do Simples Nacional, quando não sofre a retenção do ISS na fonte deve recolher o juntamente com os demais tributos conforme a faixa de receita bruta dos últimos 12 meses em que se enquadrar nos anexos terceiro quarto ou quinto da lei complementar 123.
Não é importante a gente saber qual anexo se aplica a qual atividade da empresa, até porque todos os anexos trazem faixas de tributação do Simples Nacional que a partir de Janeiro de 2012 evolui a cada R$ 180.000,00 e as alíquotas do ISS em cada uma dessas faixas são as mesmas para todos os anexos que dizem respeito à atividade de prestação de serviços que são os anexos terceiro quarto quinto da Lei 123.

No anexo terceiro a primeira faixa de tributação é aquela que se aplica às empresas que faturaram nos doze meses anteriores ao mês de apuração até R$ 180.000,00

No anexo terceiro a primeira faixa de tributação é aquela que se aplica às empresas que faturaram nos doze meses anteriores ao mês de apuração até R$ 180.000,00

A alíquota do Simples Nacional nesse caso é de 6% que representa a soma apenas da CPP e do ISS já que, para os demais tributos, nessa faixa de tributação, a alíquota é zero.

vamos imaginar um exemplo prático para facilitar a compreensão:

Vamos dizer que a PPP treinamentos que é uma empresa optante do Simples Nacional alfere uma receita bruta de R$ 100.000,00 no período compreendido entre março de 2011 a fevereiro de 2012 e em março de 2012 o cálculo do Simples Nacional será pela alíquota de 6% porque, se nos 12 meses anteriores,a empresa faturou R$ 100.000,00 na primeira faixa de tributação que ela vai se enquadrar.

A partir desse exemplo – como deve-se fazer o cálculo do Simples Nacional sobre as receitas que não sofrem retenção do ISS e as receitas que estão sujeitas a retenção do ISS.

Primeiro para as Receitas sem retenção do ISS: suponhamos que a PPP treinamentos apurou em um determinado mês o valor de R$ 10.000,00 – esse valor está sujeito à incidência do Simples Nacional pela alíquota de 6%. Sendo assim, o cálculo do recolhimento daquilo que ela vai pagar diretamente a Receita Federal e ao município vai ser pela alíquota de 6%.

6% sobre R$ 10.000,00 vai aqui valerá R$ 600,00

Esses R$ 600,00 serão destinados parte ao ISS em relação àquilo que é a CPP, ou seja, a contribuição previdenciária patronal 4%, e parte vai ser destinada ao município, em relação ao ISS os 2%.

Em relação às receitas com retenção do ISS suponhamos que a PPP treinamentos ministre um curso no município de Salvador e os clientes da PPP treinamentos em Salvador estejam obrigados a fazer a retenção do ISS por força da legislação Municipal – então faturando R$ 10.000,00 essas receitas estão sujeitos a retenção do Imposto

o que que é a PPP treinamentos tem que considerar? ela vai calcular o recolhimento direto, excluindo a alíquota do ISS, já que o ISS será retido na fonte pelo tomadores, ela vai recolher diretamente 4% do faturamento bruto de R$ 10.000,00 a título de Simples Nacional – sendo que esses 4% equivalem a R$ 400,00

Para que ela tenha um custo tributário idêntico àquele que ela teria se tivesse recolhendo tudo diretamente através do documento de arrecadação simplificada o DAS , a legislação determina que ela faça o destaque na nota fiscal da alíquota do ISS conforme a faixa de tributação em que ela se enquadra naqueles anexos da lei do Simples Nacional, e, considerando nesse exemplo que a PPP Treianementos está na primeira faixa de tributação, ela deve destacar na nota o percentual de 2%.

Para que os seus tomadores de serviços façam a retenção desses R$ 200,00 e ela não recolhendo mais esse valor no documento de arrecadação do simples, ela vai ter um custo tributário no final do período de apuração que é exatamente o mesmo e ela teve quando recolheu diretamente todos os tributos devidos no Simples Nacional.

A partir daí que não há qualquer razão para que o prestador do serviço alege ser bi tributado caso sofra a retenção do imposto na hipótese de ele ser do Simples Nacional.

Isso pode ocorrer se as regras quanto ao local da incidência do ISS não forem observadas – do contrário não há qualquer razão para que esse tipo de alegação seja acolhida pelo tomador do serviço.

Compreendido essa sistemática finalizamos com algumas regras que constam da lei complementar 123 a lei do Simples Nacional que devem ser observadas obrigatoriamente por todos os municípios e que dizem respeito aos procedimentos de retenção nessas hipóteses

o primeiro inciso do artigo 21 Parágrafo 4 fala que o prestador de serviço optante do simples sujeito a retenção do ISS deverá destacar na Nota Fiscal a alíquota do Imposto a que estiver sujeito conforme a faixa de receita bruta em que se encontrar

Cabe ao prestador fazer esse destaque e não ao tomador indagar qual é a faixa de receita bruta para aplicar a alíquota correta.

E se ele não destacar essa informação na Nota Fiscal?

O inciso 5º, desse mesmo dispositivo legal, fala que – se a alíquota do ISS não foi destacada na Nota Fiscal, o tomador de serviços – obrigado a fazer a retenção do Imposto – deverá descontar o equivalente a 5% do valor do serviço.

Na sequência, o inciso 6º fala que, se aliquota destacada não estiver correta, ou seja, a aliquota informada for distinta daquela que se aplica a sua faixa de receita bruta, a responsabilidade é exclusivamente do prestador do serviço – não cabe ao tomador do serviço quando recebendo uma nota fiscal de um optante do simples com a alíquota do ISS destacado na Nota, suponhamos em 3,5% – questionar ou solicitar documentos comprobatórios de que aquela é aliquota aplicável a faixa de receita bruta dele – essa informação não precisa ser exigida do prestador que, por sua vez não tem obrigação de fornecer qualquer documento comprobatório nesse sentido. Caso o prestador do serviço esteja de boa ou de má-fé colocando uma alíquota inferior àquela que é devida, ele vai ajustar as suas contas com a prefeitura, na hipótese de um eventual fiscalização.

por último no momento de realizar o cálculo do Simples Nacional, o prestador de serviço que tenha sofrido a retenção do ISS deverá separar as receitas, sujeitas ao desconto na fonte do Imposto, daquelas que não foram tributados na fonte pelo ISS, a fim de que ele não recolha duas vezes o ISS sobre as receitas já tributadas na fonte.

Essa é a sistemática do ISS na fonte dos optantes do Simples Nacional. Gostou? Compartilhe – comente. Voltar ao início Conformidade de Registro de Gestão

Summary
Review Date
Author Rating
51star1star1star1star1star

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *